OBRIGATORIEDADE DO LACRE NA PLACA TRASEIRA DO VEÍCULO:

O uso de lacre de segurança mantendo a placa traseira presa a estrutura do veículo é previsto no Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997)

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

Segundo §3º do Art. 1º da resolução 231, de 15 de Março de 2007, do CONTRAN:

§ 3° A placa traseira será obrigatoriamente lacrada à estrutura do veículo, juntamente com a tarjeta, em local de visualização integral.

Segundo item 8 do Anexo da resolução 241, de 22 de Junho de 2007, do CONTRAN:

8 - Lacre: Os veículos após identificados deverão ter suas placas lacradas à estrutura, com lacres de uso exclusivo, em material sintético virgem (polietileno, polipropileno ou policarbonato), ou metálico (chumbo). Estes deverão possuir características de inviolabilidade e identificado o órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal em sua face externa, permitindo a passagem do arame por seu interior. Todas as especificações serão objeto de regulamentação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

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