OBRIGATORIEDADE DA TERCEIRA PLACA:
(a resolução que trata desta obrigatoriedade encontra-se suspensa)

Visando aumentar a eficiência de equipamentos eletrônicos de leitura de placas de veículos e facilitar a leitura das mesmas pelos agentes de fiscalização o CONTRAN editou a resolução 370/2010, que prevê que veículos de carga só poderão circular e ter o licenciamento anual renovado se apresentarem dispositivo auxiliar de identificação veicular.

Este dispositivo auxiliar de identificação consiste em duas películas retrorefletivas adesivas de cor amarela sendo em uma delas gravado a placa do veículo e na outra gravado a cidade de licenciamento do mesmo. Elas podem ser adesivadas ou fixadas com o auxílio de um suporte de alumínio na parte traseira da carroceria de veículos de carga, local onde hoje geralmente se encontram estas informações pintadas.

Apesar da importância para a melhora na identificação destes veículos a resolução deixa claro que para efeitos de lavratura de multa não pode-se considerar o dispositivo auxiliar como única fonte de identificação do veículo, o que diminui a sua importância nos casos de multa por sistema eletrônico, uma vez que a placa normal do veículo deve estar bem visível para ser capturada por estes meios, o que geralmente não acontece em veículos de carga.

No caso de descumprimento desta resolução, o motorista será autuado pelo artigo 237 do CTB:

Art. 237 - Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação".

E estará sujeito a multa e retenção do veículo para regularização.

O período de obrigatoriedade do uso do equipamento auxiliar de identificação começa em setembro e vai até dezembro de 2011 de acordo com o final da placa do veículo.

O texto original da resolução é o seguinte:

Art. 1o Os veículos automotores de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total - PBT superior a 4.536 kg, somente poderão circular e ter renovada a licença anual quando possuírem o sistema auxiliar de identificação veicular de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Aos veículos não mencionados no caput é facultado o uso do Sistema Auxiliar de identificação, desde que atendidas as especificações do Anexo desta Resolução.

Art. 2o A identificação do veículo para fins de lavratura de autos de infração - manuais ou eletrônicos - não poderá fundamentar-se no sistema auxiliar de Identificação veicular, objeto desta Resolução.

Art. 3o O descumprimento dos preceitos desta Resolução, bem como o trânsito dos veículos com o sistema de identificação auxiliar sem condições de legibilidade e visibilidade constitui infração prevista no artigo 237 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando seus proprietários à penalidade de multa, bem como à medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

Art. 4o A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução, para os veículos em circulação, obedecerá ao seguinte escalonamento:

I. Placas de Final:

1 e 2 até 30 de setembro de 2011;

3, 4 e 5 até 31 de outubro 2011;

6, 7 e 8 até 30 de novembro de 2011;

9 e 0 até 31 de dezembro de 2011.

Art. 5o Dispensa-se das exigências desta Resolução os veículos militares, os de coleção, as carrocerias intercambiáveis e os pertencentes aos Órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 6o O Anexo desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico www.denatran.gov.br.

Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Exemplo Resolução 370

A - Placa do Veículo (dianteira/traseira)

A1 - Placa Adesiva (Alfa Numéricos)

A2 - Placa Adesiva (Município)

Av. Fernando Corrêa da Costa, 4537 - Chácara dos Pinheiros
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